Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
1994
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218 |
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