Fluxograma Sanções Administrativas: Dívida Ativa [R01.2019]
Define as etapas do procedimento de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para apuração de liquidez e certeza dos créditos com vistas à inscrição na Dívida Ativa da União, de débito decorrente de aplicação de sanção de multa por descumprimento de obrigação contratual a empresa que...
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Format: | Fluxograma |
Language: | Português |
Published: |
2019
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5433 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|