Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
2000
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215 |
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