Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Language:Português
Published: Presidência da República 1942
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388
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