Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 1994
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2216
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