Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 2017
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/980
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