Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à...
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
1996
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2168 |
| Tags: |
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