Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
1993
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2217 |
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