Fluxograma Sanções Administrativas: Defesa Prévia [R02.2019]
Define as etapas do procedimento para defesa prévia por empresa que celebrou contrato administrativo com a Controladoria-Geral da União (CGU), contra a qual consta denúncia de descumprimento de obrigação contratual, para fins de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanção administrat...
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| Other Authors: | |
| Format: | Fluxograma |
| Language: | Português |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5323 |
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