Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
1994
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218 |
| Tags: |
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