Lei n. 12.462, de agosto de 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1976 |
| Tags: |
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