Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
1993
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214 |
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