Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 1999
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2461
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