Fluxograma Sanções Administrativas: Aplicação de Sanção [R02.2019]

Define as etapas do procedimento para decisão de autoridade sobre aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação contratual à empresa que celebrou contrato administrativo com a Controladoria-Geral da União (CGU).

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Main Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Gestão Interna (DGI). Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD). Coordenação de Gestão de Contratos (CGCON), Gaburo. Maria Eve
Other Authors: Dantas. Thaise Amaral (Colaborador)
Format: Fluxograma
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5324
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