Parecer n. 00139/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Trata-se de consulta da Corregedoria-Geral da União a nós enviada pela Coordenadora-Geral de Processos Administrativos Disciplinares da CRG, na qual indaga-nos sobre a possibilidade de converter exoneração a pedido, feita em 2020 de cargo efetivo, em demissão, tendo em vista que a servidora, no caso...
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Main Author: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) |
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Format: | Parecer |
Published: |
2023
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17036 |
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