Parecer Referencial n. 00005/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Medida promovida pela Consultoria jurídica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU), por meio da Coordenação-Geral de processos administrativos e análise legislativa, em razão do volume de manifestações jurídicas decorrentes de solicitação de adesão a Ata de Registr...

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
Format: Parecer
Language:Português
Published: Advocacia-Geral da União (AGU) 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4057
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