Parecer n. 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Embora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), em seu art. 22, e o seu Regulamento (Decreto n. 7.724, de 2012), em seu art. 6º, I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como o sigilo fiscal, o banc...
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| Main Author: | |
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| Format: | Parecer |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/8477 |
| Tags: |
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