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Parecer n. 00006/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU

Trata-se de divergência jurídica quanto à definição do órgão competente para promover a condução dos processos administrativos disciplinares (PAD) em curso na Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Os processos administrativos disciplinares em curso na CODESA devem ficar a cargo da própria empr...

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
Format: Parecer
Published: 2023
Subjects:
Consultoria Jurídica
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)
Empresa Estatal
Processo Administrativo Disciplinar
Administração Pública
Desestatização
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16927
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