Portaria n. 3.911, de 28 de novembro de 2023
Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Portaria |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18269 |
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