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Parecer n. 104/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta sobre a competência para instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar para investigar a conduta de membros da Diretoria Colegiada e de servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Competência concorrente do Ministro da Saúde e da Corregedoria-Geral da ANS pa...

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Main Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
Format: Parecer
Published: 2020
Subjects:
Correição
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
Julgamento
Processo Administrativo Disciplinar
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9210
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