Parecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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| Main Author: | |
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| Format: | Parecer |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17679 |
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