Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. Lei nº 8.666/93, art. 116. Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Dispe...
Saved in:
Main Authors: | , |
---|---|
Format: | Parecer |
Published: |
2020
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9632 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|