Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos.
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Format: | Parecer |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6856 |
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