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Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Format: Parecer
Published: 2021
Subjects:
Consultoria Jurídica
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN
Matriz de Responsabilização
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11611
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