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Parecer Referencial n. 00004/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Manifestação jurídica referencial para Aditivos de Prorrogação de Vigência em Contratos de Serviços Continuados. Art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Segunda Prorrogação e Sucessivas.

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
Format: Parecer
Language:Português
Published: Advocacia-Geral da União (AGU) 2018
Subjects:
Consultoria Jurídica
Prorrogação
Vigência
VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4056
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