Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Parecer |
| Language: | Português |
| Published: |
Advocacia-Geral da União (AGU)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4055 |
| Tags: |
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