Parecer n. 00253/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta solicitando orientações acerca da obrigatoriedade de disponibilização em transparência ativa do inteiro teor dos processos de licitações e contratações autuados eletronicamente, em razão do item 1.6.3 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, fazendo referência ao conteúdo do Ofício nº 55445/2021-T...
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Main Author: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) |
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Format: | Parecer |
Published: |
2023
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16934 |
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