Parecer n. 00266/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Análise e conclusão acerca da existência de fundamentos jurídicos e fáticos para caracterização da tecnicidade, substancial e não apenas no nome, do cargo de técnico federal de finanças e controle, para os fins constitucionais da possibilidade de acumulação de cargos.
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| Format: | Parecer |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13227 |
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