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Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à info...

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Format: Parecer
Published: 2023
Subjects:
Consultoria Jurídica
Transparência Pública
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Acesso à informação
Direito à privacidade
ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17682
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