Parecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação, a fim de consolidar o entendimento sobre a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.778, de 18 de março de 1980, que cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA)
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Parecer |
| Published: |
2023
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17680 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|