Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021.

Saved in:
Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
Format: Parecer
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15392
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!