Parecer n. 220/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Análise jurídica da minuta de Portaria da CGU que define procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos Acordos de Leniência da Lei n. 12.846/2013.
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Format: | Parecer |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6099 |
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