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Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC.

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
Format: Parecer
Published: 2021
Subjects:
Auditoria Interna
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Direito Administrativo
Crianças
Adolescentes
Lei Geral de Proteção de Dados
Proteção integral
Melhor interesse
Auditoria
Políticas Públicas
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13714
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