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Parecer n. 00253/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta solicitando orientações acerca da obrigatoriedade de disponibilização em transparência ativa do inteiro teor dos processos de licitações e contratações autuados eletronicamente, em razão do item 1.6.3 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, fazendo referência ao conteúdo do Ofício nº 55445/2021-T...

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
Format: Parecer
Published: 2023
Subjects:
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16934
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