Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno acerca do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e requisições de documentos e informações tem previsão n o o art. 49, § 5º, da Lei n. 14.600, de 2023.
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Main Author: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
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Format: | Parecer |
Published: |
2023
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17681 |
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