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Parecer n. 00162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Aplicabilidade das garantias do contraditório em ampla defesa nos processos administrativo, cível ou criminal eventualmente resultante do processo de auditoria conduzidos pela Controladoria-Geral da União, concluindo que não infirma a possibilidade de que a Controladoria-Geral da União ouça a unid...

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Main Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD)
Format: Parecer
Published: 2019
Subjects:
Auditoria Interna
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD)
Contraditório
Ampla defesa
ASSUNTO::Auditoria Interna
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5938
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