Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]
Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administr...
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Main Author: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
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Format: | Portaria |
Language: | Português |
Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU)
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1958 |
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