Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]
Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administr...
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|---|---|
| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU)
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1958 |
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oai:repositorio:1336502022-08-02T08:15:23Z Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada] Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Correição Acordo de leniência Avocação Competência Investigação Preliminar (IP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) VCCGU::Correição VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria. Esta portaria teve seu Art. 16 alterado pela Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas" 3 p. 2018-08-02T18:39:40Z 2018-08-02T18:39:40Z 2015-04-07 2015-04-08 Portaria https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1958 pt_BR https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1960 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Controladoria-Geral da União (CGU) D.O.U n. 66, de 8 de abril de 2015, seção 1, p. 4 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria. |
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