Procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Disciplinar
Define os procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar. Finalidade. Legislação Básica. Conceituação. Campo de Aplicação. Desenvolvimento. Procedimentos. Dos Recursos. Da Revisão de Processos. Das Disposições Finais.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Orientação |
| Language: | Português |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4706 |
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