A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção

O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua nature...

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Main Authors: Silva, Aline Cavalcante dos Reis, Schulz, André Luís
Format: Artigo
Language:Português
Published: Âmbito Jurídico.com.br 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2631
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