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Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independenteme...

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: 2013
Subjects:
Lei Anticorrupção
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
Atos lesivos à Administração Pública nacional
Atos lesivos à Administração Pública estrangeira
Acordo de Leniência
Auditoria Interna
Correição
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Ente privado
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais
VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
VCCGU::Correição::Suborno Transnacional
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69881
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