Publicar o nome do acusado em processo administrativo?
Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra pr...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
JOTA
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2451 |
| Tags: |
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