Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Decreto |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
2015
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|