Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016
Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
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Format: | Portaria |
Language: | Português |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4660 |
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