Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Instrução Normativa |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1905 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|