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Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Language:Português
Published: Presidência da República 2015
Subjects:
Correição
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Acordo de leniência
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Integridade
Suborno transnacional
Ente privado
VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Suborno transnacional
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337
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https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337

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