Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]
Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4441 |
| Tags: |
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