Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
---|---|
Format: | Decreto |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
1942
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388 |
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