Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 1992
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2330
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