Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4946
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